Alexandra Costa, Carlos Sousa, Francisco Mira, Lucília Marques, Maria João Guerreiro, Mariana Fidalgo, Patrícia Silvério, Paula Freixial, Rita Silva, Miguel Nunes
RESUMO
O processo de universalização e reforço da regulação iniciado com a transformação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) em Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), com a integração desta no regime quadro das entidades reguladoras independentes e com a revisão do quadro legal dos sistemas multimunicipais e municipais, surgiu como resposta à evolução do setor, que apresenta já uma maior maturidade e um nível de infraestruturação do País considerado genericamente satisfatório. Nesta medida, a atribuição de responsabilidades acrescidas à entidade reguladora, em linha com a lei-quadro das entidades reguladoras, reforça a necessidade de esta dispor de instrumentos de regulação económica mais adequados que lhe permitam ter uma intervenção eficaz em matéria de fixação de preços num ambiente de eficiência produtiva. Neste contexto, foi aprovado o Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR) e encontra-se em fase de consulta pública o regulamento tarifário que será aplicável aos serviços de águas, que se consubstanciam como novos instrumentos de regulação económica tendentes ao aumento progressivo da eficiência da prestação destes serviços.
Palavras-chave: regulação, águas, resíduos, tarifários, regulamentos
The new economic regulation model for municipal entities
ABSTRACT
Since 2009, the Portuguese Water and Waste Services Regulation Authority (ERSAR) replaced the regulation authority for water and waste services (IRAR) and is now the regulation authority for the entire water and waste sector. In 2014, ERSAR became an independent body with more autonomy and strengthened sanction and regulation powers. The allocation of increased responsibilities to the regulatory authority, in line with the framework law of the regulatory authorities, reinforces the need of more appropriate instruments of economic regulation enabling it to have effective price-fixing intervention in an environment of productive efficiency. In this context both Waste and Water Tariff Regulation – the first already approved, the second currently in public discussion – are embodied as new instruments of economic regulation with the purpose to improve efficiency on those services.
Keywords: regulation, water, waste, tariffs, rules